STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Similitude fática afastada.
1 - A União defende que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da Ação Coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem.
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