DOC. 240.1080.1924.6465

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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