DOC. 240.1080.1104.3725

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolh ida na residência. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal. Ausência de revolvimento fático probatório.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284/STF.

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