STJ - Diário da Justiça: 16/08/2022

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D.O. 16/08/2022

STJ

Doc. 220.8161.1978.1387

1 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem e a superação do mencionado Súmula. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1179.3449

2 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga - 817 porções de maconha (999,45g)... ()

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Doc. 220.8161.1776.4567

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Correção de erro material pelo magistrado. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte, tendo em vista que, conforme ressaltou a Corte estadual, não tendo ocorrido a intimação do órgão ministerial, não há falar em ausência de recurso para a reforma da decisão. Por outro lado, não há óbice para, constatado erro material, o Juízo da Execução determinar a retificação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1897.7971

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime prisonal. Quantum da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recalcitrância do réu em crimes da mesma espécie. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, fixaram o regime prisional mais gravoso lastreadas na circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda na recalcitrância do réu em crimes da mesma espéc ie, em perfeita consonância com as disposições do art. 33, § 2º, «b», c/c § 3º, do CP - CP, as disposições do art. 33, § 2º, «b», c.c § 3º, do CP, em total harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1107.3134

5 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade... ()

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Doc. 220.8161.1680.2433

6 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Apreensão de armas, grande quantidade de drogas, na presença de criança de 8 anos de idade. Medidas cautelares. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida em face do regime. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, q... ()

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Doc. 220.8161.1432.0514

7 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de anulação de julgamento do agravo regimental. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Acórdão embargado em consonância com a tese fixada no tema 1121/STJ. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Diante da constatação de que uma das teses ventiladas nas razões do recurso especial, relativa à pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (e/STJ fls. 330/341), dizia respeito a matéria afetada à Terceira Seção deste STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Controvérsia 334/STJ, Tema 1121, foi proferida decisão determinando o retorno dos autos à Secretaria da Quinta Turma desta Corte Superior, para sobrestam... ()

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Doc. 220.8161.1725.2430

8 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1338.0614

9 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações ... ()

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Doc. 220.8161.1316.8143

10 - STJ. processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.

I - Nos termos da , I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 394 da Repercussão Geral, julgando o Recurso Extraordinário 553.710/DF, entendeu haver direito líquido e certo dos anistiados políticos a receber os valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora, a... ()

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