1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a absolvição pelos crimes imputados (, II, e ) implicaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Destacou-se, ainda, que as teses remanescentes configuram reiteração do HC 529.095/SC, cuja ordem foi parcialmente concedida para afastar as penas de perda do ca... ()

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Doc. 220.8150.1609.1515

2 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Afastada a competência do tribunal do Júri por ausência de dolo. Pleito de pronúncia. Binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Insuficiência para afastar a forma culposa do delito.

1 - Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. 2 - O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do ... ()

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Doc. 220.8150.1593.2415

3 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e porte e posse de arma de fogo. Apreensão de 4.198,66 g de cocaína, 294,73 g de maconha, 4 armas de fogo com numeração suprimida ou raspada, diversas munições e balança de precisão. Razões genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do parecer ministerial.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8150.1364.0422

4 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no , III de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2 - O recurso mostra-se man... ()

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Doc. 220.8150.1845.1503

5 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8150.1736.3321

6 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa e excesso de penhora. Alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos autos, provid... ()

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Doc. 220.8150.1133.5952

7 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 220.8150.1115.5147

8 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de provas. Corte originária a atestar a materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Pleito de diminuição das penas-bases. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de provas. A Corte de origem asseverou ser o paciente autor dos delitos em análise. Para tanto, o Tribunal local apontou circunstâncias da prisão em flagrante, os depoimentos dos policiais, os laudos pe... ()

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Doc. 220.8150.1733.2541

9 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação fundamentada. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fração. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Com base no princípio do livr... ()

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Doc. 220.8150.1132.5188

10 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Efeito suspensivo. Recurso de agravo em execução. Medida cautelar inominada. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada. Precedentes. 2 - No caso, a Corte estadual ressaltou que as circunstâncias fáticas recomendavam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução para manter no regime fechado o apenado, condenado a 14 anos de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio consumado e tentado, com histórico de prática de faltas graves, cons... ()

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