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STJ - Diário da Justiça: 23/06/2022

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Doc. 220.6231.8057.3789

1 - STJ. processual civil. Recurso especial em ação de repetição de indébito tributário. Tramitação. Segredo de justiça. Impossibilidade. Excepcionalidade. Não ocorrência.

1 - Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. 2 - O processo judicial é público, devendo, excepcionalmente, tramitar em segredo justiça, quando caracterizada alguma das circunstâncias elencadas nos, do CPC/2015, art. 189, inexistentes na espécie. 3 - Hipótese em que o processo cuida de corriquei... ()

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Doc. 220.6231.6425.8641

2 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Conclui-se que a parte interessada, nas razões de seu Agravo em Recurso Especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar as razões de seu Recurso Especial. 3 - Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretan... ()

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Doc. 220.6231.1591.5817

3 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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Doc. 220.6231.7545.3517

4 - STJ. processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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Doc. 220.6231.5497.4385

5 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre receita bruta-cprb. Vendas efetuadas para zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 9º, II, «a». Aplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, «a», da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022... ()

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Doc. 220.6231.1496.5023

6 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Alegações já veiculadas em recurso interno anterior. Preclusão. Decisão agravada que acolhe aclaratórios para sanear omissão acerca dos honorários recursais.

1 - O agravo interno vertente desafia decisão que, acolhendo embargos de declaração da parte ex adversa, majorou os honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11. 2 - Inviabilidade de se considerarem argumentos já apresentados em agravo interno anterior, voltado contra a decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao apelo especial da agravante, em atenção aos Princípios da Preclusão, Singularidade e Complementaridade Recursais. 3 - A respeito da aplicação d... ()

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Doc. 220.6231.8914.9337

7 - STJ. processual civil e administrativo. Auxiliar local contratada antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade. Definição do cargo, classe e padrão em conformidade com as atribuições desempenhadas no exterior. Pretensão que não pode ser acolhida no presente writ, por depender de dilação probatória.

1 - A impetrante requereu, na petição inicial, «o enquadramento no RJU e que seja efetivada no cargo de OFICIAL DE CHANCELARIA (posicionando-o em final de carreira, tendo em vista as atribuições de nível superior desempenhadas, ininterruptamente, desde a contratação em 01.07.1981)". 2 - A segurança foi parcialmente concedida, para determinar o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos da Lei 8.112/90, art. 243. Isso porque, como já decidiu a Terceira Seção... ()

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Doc. 220.6231.8713.5277

8 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6231.7624.6129

9 - STJ. embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2 - A insistência do embargante, diante dos sucessivos recursos, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2... ()

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Doc. 220.6231.9690.6654

10 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso no qual a decisão da Presidência desta Corte Superior não admitiu os Embargos de Divergência ao fundamento de que não é cabível o referido recurso em razão da incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que n... ()

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