STJ. embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios.
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