STJ - Diário da Justiça: 20/06/2022

+ de 798 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 20/06/2022

STJ

Doc. 220.6201.2132.1697

61 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de extinção do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Não aplicação.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por intermédio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2704.7308

62 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Desvio de função. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do alegado desvio de função, tal como proposto pela parte recorrente, demand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2529.9714

63 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2446.5123

64 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Gee. Coronel da pmerj e do cbmerj. Concessão aos militares contemplados por decisão administrativa. Cancelamento da Súmula 342/tjrj. Ausência de fundamentação válida. Manutenção do incidente de uniformização da jurisprudência. Violação ao disposto nos arts. 927, V, § 4º, e 985, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (» Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2401.4176

65 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Profissional de atendimento integrado. Enfermeiro. Direito à convocação. Cadastro de reserva. Surgimento de novas vagas. Mera expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo à nomeação. Omissão do aresto estadual afastada. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, bem como para correção de erro material. O acórdão recorrido, proferido pelo TJBA, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Reitere-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os argumentos deduzidos no recurso, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2804.6606

66 - STJ. administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2816.2224

67 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial militar. Requisito de idade. Ato de comprovação. Omissão do aresto estadual afastada. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ e do STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2574.8800

68 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2125.9829

69 - STJ. servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2804.8715

70 - STJ. servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)