DOC. 220.6171.2383.8757

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do não conhecimento monocrático do agravo em recurso especial, pois a referida decisão está amparada no CPC/2015, art. 932, III - CPC/2015.

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