DOC. 220.6151.1998.9919

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de arquitetura. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito das autoras. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Díssidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que as autoras, ora agravantes, não lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, tendo a questão sido resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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