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DOC. 220.6151.1213.4246

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reparação por danos morais cumulada com obrigação de fazer e de não fazer. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Danos não comprovados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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