DOC. 211.2020.9282.3705

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Remuneração do patrono. Aplicação do entendimento contido no REsp Acórdão/STJ, que se impõe. Similaridade do caso concreto com aquele discutido no referido precedente. Agravo desprovido.

1 - A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp. Acórdão/STJ.

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