DOC. 211.1250.9703.7536

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio de tratamento médico prescrito (cirurgia conservadora do megaesôfago e refluxo gastroesofágico).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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