DOC. 211.1230.8226.0245

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade do flagrante. Ausência de justa causa para a busca pessoal. Análise no âmbito de writ que pleiteia a superação da Súmula 691/STF. Incompatibilidade com a cognição sumaríssima. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

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