101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Pacote anticrime. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)