DOC. 210.6091.0227.0122

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega conhecimento.

1 - Os fundamentos apresentados na decisão agravada não foram especificamente atacados no agravo regimental, porquanto o agravante apenas transcreveu literalmente os seus termos e brevemente reiterou argumentos já refutados, a atrair ao caso a Súmula 182 da Súmula desta Corte.

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