STJ - Diário da Justiça: 08/06/2021

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D.O. 08/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0982.1503

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Pacote anticrime. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6091.0766.6321

102 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Recurso defensivo. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência dos vícios alegados. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.- os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações.- a defesa aponta omissão, contradição e obscuridade no acórdão, pois não se teria manifestado acerca da possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.- ao contrário do que argumentado pela defesa, no caso, procedeu-se à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.- a jurisprudência desta corte superior firmou o entendimento de que, na ausência de motivação concreta e específica para o emprego de outra fração, a redução da pena, diante da aplicação de cada circunstância atenuante, e o seu aumento, pela aplicação de cada circunstância agravante, deve se dar no patamar de 1/6 sobre a pena-base.- na hipótese, houve motivação bastante para a aplicação de fração mais elevada de incremento da pena pela agravante da reincidência, em face da duplicidade de anotações criminais idôneas à configuração da mencionada circunstância. A dupla reincidência do embargante autorizaria a majoração da reprimenda em até 1/3 sobre a pena-base.contudo, em face da compensação parcial da confissão com a reincidência, a pena do embargante, na segunda fase da dosimetria, sofreu incremento em 1/6 sobre a pena-base.- incabível a adoção de embargos como forma de rediscutir matéria já decidida e contrária à pretensão da defesa, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.- embargos rejeitados.

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Doc. 210.6091.0176.8499

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Roubo. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial. Alegada afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 210.6091.0710.4119

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Consequências do crime desfavoráveis. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - As consequências do crime de roubo foram negativadas, em virtude do significativo prejuízo econômico suportado pela vítima. Esse argumento é idôneo para fund... ()

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Doc. 210.6091.0738.7457

105 - STJ. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado j... ()

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Doc. 210.6091.0441.1328

106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Grande quantidade de drogas (1.184,30 g de maconha). Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pre... ()

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Doc. 210.6091.0311.1349

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar o desvalor atribuído na origem às vetoriais antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, no exame da pena-base. Crime de inutilização de documento sob guarda em razão do cargo. Insurgência ministerial em relação à vetorial consequências do delito. Documentos que foram efetivamente recuperados. Ausência de maiores prejuízos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Embora a Corte Regional tenha atribuído desvalor à vetorial consequências do delito, sob o entendimento de que o paciente conturbou a aplicação da justiça quanto aos fatos em apuração,... ()

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Doc. 210.6091.0227.0122

108 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental a que se nega conhecimento.

1 - Os fundamentos apresentados na decisão agravada não foram especificamente atacados no agravo regimental, porquanto o agravante apenas transcreveu literalmente os seus termos e brevemente reiterou argumentos já refutados, a atrair ao caso a Súmula 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0978.4711

109 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou provimento. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga, balança de precisão e arma de fogo. Garantia da ordem pública. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 -. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materiali... ()

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Doc. 210.6091.0292.9612

110 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crimes supostamente cometidos em 2014. Não localização. Diligências consideradas insuficientes pelo tribunal a quo. Prisão preventiva revogada, com imposição de medidas cautelares alternativas. Estreita ligação das medidas impostas com a necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo, reconhecendo a ausência de fundamentos para a prisão preventiva, a revogou, fixando ao agravante medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca. 2 - As medidas aplicadas não carecem de razoabilidade, tendo em vista que foram fixadas de forma minimamente impactante para a liberdade do agravante, e sendo ambas estritamente relacionadas à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vis... ()

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