STJ - Diário da Justiça: 27/05/2021

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D.O. 27/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2450.0567

61 - STJ. Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6010.2163.0174

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo do Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, ... ()

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Doc. 210.6010.2722.5655

63 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Comple... ()

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Doc. 210.6010.2103.5287

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Garantia do juízo. Fiança bancária com prazo determinado. Imprestabilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o seguro-garantia com prazo determinado pode ser recusado como garantia do juízo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6010.2756.9329

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Quinquênios incidem sobre a integralidade dos vencimentos e que a base de cálculo abranja o salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias. Adicional de qualificação. Adicional de local de exercício (qae). Adicional de insalubridade. Prêmio de produtividade médica ppm. Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade- pipq. Prêmio de desempenho individual. Acórdão recorrido que consignou que tais parcelas não compõem a base de cálculo do quinquênio. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, os ora agravantes ajuizaram Ação Ordinária, em desfavor do Estado de São Paulo, objetivando o «recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual», bem como o pag... ()

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Doc. 210.6010.2763.4977

66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido inadmitiu o recurso por violação ao Enunciado da súmula 182/STJ e de fato ao agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, qual seja a falta de violação ao e a deficiência no cotejo analítico. 2 - A falta de impugnação à todos os fundamentos da decisão recorrida implica no não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6010.2556.5992

67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Termo inicial. Aplicação da teoria da actio nata. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Este STJ orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da apose... ()

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Doc. 210.6010.2626.0587

68 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Cônjuge inscrito no RGPS como trabalhador urbano. Provas não comprovam vínculo de labor rural pelo período necessário para concessão do benefício previdenciário especial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O tribunal de origem reconheceu que a ora agravante não conseguiu provar o tempo necessário de labor rural para concessão do benefício previdenciário como segurado especial (fls. 224). Ente... ()

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Doc. 210.6010.2632.9514

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar q... ()

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Doc. 210.6010.2788.3216

70 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia. Animal na pista. Omissão estatal. Provimento do recurso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realizasse novo julgamento do feito, desta vez observando a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade civil do Estado em casos de acidentes com veículos causados pela presença de animal em rodovia. 2 - Assim, o provimento exarado pela decisão agravada não dependeu do reexame de fatos nem de matéria constitucional. Em verdade, o juízo que se impôs restringiu-... ()

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