DOC. 210.6010.2103.5287

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Garantia do juízo. Fiança bancária com prazo determinado. Imprestabilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o seguro-garantia com prazo determinado pode ser recusado como garantia do juízo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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