DOC. 210.6010.2722.5655

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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