STJ - Diário da Justiça: 27/05/2021

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D.O. 27/05/2021

STJ

Doc. 210.6010.2175.5244

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe... ()

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Doc. 210.6010.2451.8869

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6010.2573.4894

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 210.6010.2530.8315

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em re... ()

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Doc. 210.6010.2643.7594

25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração de pedido. Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado por esta Corte. 3 - Na espécie, a defesa limitou-se a repetir os argumentos formulados na petição do recurso em habeas corpus, sem refutar ... ()

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Doc. 210.6010.2799.8224

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Depreende-se do , que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no , revelando, em... ()

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Doc. 210.6010.2677.5679

27 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Home care. Cobertura. Negativa. Verbete 83 da Súmula do STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.2729.8351

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Valor da causa. Modificação. Decisão preclusão. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Simples interpretação do título judicial. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide.» (Ag... ()

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Doc. 210.6010.2904.5943

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não conhecido.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6010.2756.4242

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ . Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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