DOC. 210.7150.7263.8730

STJ. Ação rescisória. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 248 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248/STF).

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