DOC. 210.7150.7368.4327

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Ação rescisória. Descabimento. Acórdão que aplica ao verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Conformidade com o tema 136/STF. Agravo não provido.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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