DOC. 210.7150.7181.4167

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ação rescisória. Descabimento. Acórdão que aplica ao verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Conformidade com o tema 136/STF. Agravo não provido.

1 - Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente (Tema 136/STF).

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