Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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violacao de domicilio

Doc. 230.6230.3862.7542

91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Reconhecimento da violação de domicílio. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 230.8310.4642.5319

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação concomitante pela prática dos delitos de tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Abordagem efetuada pelos guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do No caso dos autos, existia denúncia circunstanciada indicando que um veículo Uno, cor prata, era usado para a prática de tráfico na região do Parque São Bento, send... ()

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Doc. 231.2131.2616.7750

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Ilegalidade na busca pessoal. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Precedentes desta corte superior. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que o tema referente à suposta nulidade da busca pessoal não foi efetivamente debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado j... ()

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Doc. 240.3220.6881.7668

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Falta de prova do consentimento. Violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.4661.3003.5000

95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fixação do regime semiaberto, na sentença, para o início do cumprimento da reprimenda. Tribunal a quo que, no julgamento de apelação de corréu, concede habeas corpus, de ofício, para determinar a colocação imediata do réu em regime domiciliar, por suposta ausência de vaga no estabelecimento penal adequado. Recurso especial do Ministério Público. Provimento. Usurpação de competência do juízo da Vara de execuções penais. Violação da Lei 7.210/1984, art. 66, IV (lep). Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, tendo sido concedido, ao apenado, na sentença, o cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, constitui ilegalidade mantê-lo, ainda que por curto espaço de tempo, em local apropriado a presos em regime mais severo, diante da ausência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado, permitindo-se, excepcionalmente, que o réu aguarde o surgimento de vaga em regime domiciliar. II. Todavia, a teor do que di... ()

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Doc. 144.0035.9005.0000

96 - STJ. Habeas corpus. Decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar. Súmula 691/STF. Superação. Arts. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Peculiaridades concretas. Medida suficiente para a garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Tal impeditivo é ultrapassado somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, como na hipótese dos autos. 3. O juiz deverá substituir a prisão preventiva do acusado pela pris... ()

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Doc. 174.0692.4004.1900

97 - STJ. Substituição da preventiva por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Necessidade de assegurar ao infante seus direitos fundamentais. Arts. 6º e 227 da CF e Lei 8.069/90. Princípio da dignidade da pessoa humana. Condicões pessoas favoráveis da ré. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Exegese do , V. 2. A previsão insculpida na lei reformadora do - Código de Processo Penal, não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao magistrado avaliar em cada caso concreto a situação da criança e, ainda, a adequação da benesse às condições p... ()

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Doc. 193.1783.4006.8200

98 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente integrante da organização criminosa pcc. Formação de célula no distrito federal. Suposta atuação como advogada com fins de frustrar investigações. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A, do, CPP. Regra. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 196.0860.9010.3400

99 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 75,1g de maconha, 3,1g de cocaína. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Regra. Cabimento. Princípio constitucional da fraternidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do , V, em sua redação... ()

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Doc. 201.0893.8009.2100

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em regime mais rigoroso. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re Acórdão/STF atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - De acordo com o decidido pela Corte Suprema ao julgar o RE Acórdão/STF, para que, em casos de ausência de vagas no regime prisional determinado pa... ()

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