STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Dosimetria. Maus antecedentes e personalidade. Réu que ostentava diversas condenações transitadas em julgado à época dos fatos. Bis in idem não evidenciado. Culpabilidade. Maior grau de reprovabilidade da conduta evidenciada. Observância ao princípio da proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito