1 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Súmula 585/STJ. Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei Estadual 13.296/2008, que ab-rogou a Lei Estadual 6.606/1987, regulando integralmente o tratamento tributário do IPVA. In verbis: «O regime jurídico a que se submete o alienante do veículo não sofreu significativas alterações nem mesmo com a Lei 13.296/2008, que ab-rogou a Lei 6.606/1987, regulando integralmente o tratame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)