STJ. Tributário. Ipva. Termo inicial da prescrição. Lançamento de ofício. Suposta peculiaridade da legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que, em Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a prescrição dos créditos de IPVA relativos aos anos de 2006 e 2007.
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