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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario sujeito passivo ipva

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Doc. 181.5511.4011.2800

91 - STJ. Tributário . Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A por débitos oriundos de IPVA. A sentença julgou extinta a execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O acórdão recorrido firmou-se nos seguintes fundamentos (fls. 111-112): «Não se pode perder de v... ()

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Doc. 177.2390.8001.2500

92 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal, até a prolação da sentença de Embargos, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Reafirmou-se tal entendimento no REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. Recurso Especial não pro... ()

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Doc. 184.3112.3003.6300

93 - STJ. Tributário. Ipva. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 184.3305.9002.6200

94 - STJ. Processo civil e direito tributário. Afastamento da incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Vedação da substituição da certidão da dívida ativa na hipótese de erro na indicação do sujeito passivo em virtude da sucessão empresarial. Aplicação da Súmula 392/STJ.

«I - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade tributária decorrente do IPVA da empresa incorporadora, que assumiu todas as obrigações da incorporada, nos termos do CCB/2002, art. 1.116 e 132, do CTN, Código Tributário Nacional, inadmitindo a substituição da CDA. II - Como o acórdão recorrido debateu expressamente a matéria, o caso não comporta a incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. III - O agravado logrou êxito ao explicitar de forma c... ()

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Doc. 195.9240.2003.9500

95 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação... ()

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Doc. 197.1670.8001.8600

96 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação... ()

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Doc. 200.4013.2001.6600

97 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação... ()

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Doc. 200.4013.2001.6700

98 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação... ()

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Doc. 200.4013.2001.8200

99 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação... ()

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Doc. 150.3563.7000.7500

100 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo para pagamento, e não com a lavratura de auto de infração. Execução fiscal ajuizada posteriormente à ocorrência da prescrição. Processo extinto. Recurso não provido.

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