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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario sujeito passivo iptu

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  • tributario sujeito passivo iptu

Doc. 164.9132.6001.0000

91 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/03/2016, contra decisão publicada em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do CTN, art. 34, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade ... ()

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Doc. 175.5105.5004.1300

92 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do CTN, art. 34, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a p... ()

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Doc. 180.4941.3001.9100

93 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do CTN, art. 34, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a ... ()

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Doc. 180.4941.3002.2400

94 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do CTN, art. 34, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom... ()

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Doc. 180.4941.3002.2500

95 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do CTN, art. 34, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom... ()

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Doc. 180.4941.3002.2600

96 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do CTN, art. 34, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom... ()

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Doc. 180.5483.5003.5900

97 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do CTN, art. 34, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário... ()

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Doc. 181.1451.2004.6500

98 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do CTN, art. 34, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promi... ()

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Doc. 138.6082.3004.2100

99 - STJ. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Falta de prequestionamento da tese. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de embargos de declaração. Não conhecimento da apontada violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se está configurada a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2003. 2. Nos termos da Súmula 397/STJ, «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço». 3. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pr... ()

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Doc. 196.8050.5000.6600

100 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.

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