DOC. 164.9132.6001.0000

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/03/2016, contra decisão publicada em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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