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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario interpretacao logico sistematica

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  • tributario interpretacao logico sistematica

Doc. 210.8061.0330.9281

51 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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Doc. 210.8061.0473.5528

52 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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Doc. 210.8061.0956.8926

53 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica do Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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Doc. 210.8061.0204.6637

54 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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Doc. 210.8061.0151.9143

55 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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Doc. 210.8061.0275.9559

56 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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Doc. 210.8061.0987.9167

57 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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Doc. 210.8061.0448.5187

58 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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Doc. 210.8061.0802.0780

59 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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Doc. 210.8061.0893.9798

60 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei 11.033/2004. 2 - Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica da Lei 11.033/2004, art. 17 revela que o legislador não se referiu ao REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um da Lei 11.033/2004, art. 13, Lei 11.033/2004, art. 14, Lei 11.033/2004, art. 15, Lei 11.033/2004, art. 16, do... ()

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