Lei 11.033, de 21/12/2004
Art. 15º
Art. 15
- São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore.
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 39 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 563, de 03/04/2012).Redação anterior (original): [Art. 15 - São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.]
§ 1º - Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário.
Lei 11.774, de 17/09/2008 (Acrescenta o § 1º. Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008).§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto.
Lei 11.774, de 17/09/2008 (Renumerado pela Lei 11.774, de 17/09/2008. Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008. Antigo parágrafo único).Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.646.728 - PI - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/11/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.034.295 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.209.302 - AP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.605.070 - CE - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/11/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.889.774 - Rs - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/11/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.886.160 - AL - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/11/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.885.891 - PR - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.883.757 - RN - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.880.795 - PB - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.875.701 - PE - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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