Lei 11.033, de 21/12/2004
Art. 13º
Art. 13
- Fica instituído o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, nos termos desta Lei.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.646.728 - PI - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/11/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.034.295 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.209.302 - AP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.605.070 - CE - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/11/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.889.774 - Rs - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/11/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.886.160 - AL - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/11/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.885.891 - PR - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.883.757 - RN - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 01/12/2020 - DJ 09/12/2020
Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que criou o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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