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1 - STJ. Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Embarcação estrangeira. Agente marítimo. Ausência de responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.437/1977, arts. 3º e 10, XXIII. CCB/2002, art. 658 e CCB/2002, art. 664.
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Minerário. Royalties. Lei 7.990/1989. Município detentor de instalações terrestres de embarque e desembarque de óleo e gás natural. Recebimento de material apenas de campos terrestres. Reconhecimento pela anp do direito aos royalties de origem terrestre. Requerimento da municipalidade de royalties de origem marítima de forma cumulada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Tratamento igualitário entre os municípios. Precedente do STJ. Histórico da demanda
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que julgou prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora agravante, haja vista o provimento do Recurso da parte adversa. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. A QUESTÃO DE DIREITO DEBATIDA NO RECURSO ESPECIAL: INAPLICABILIDADE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Royalties. Município limítrofe, pertencente a área confrontante à exploração de plataforma continental, produtor e detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre. Pretensão ao recebimento dos royalties oriundos da produção marítima (Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, com a redação dada pela Lei 7.990/1989) . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrida. 2 - O Agravo Interno merece prosperar, porque não há como conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 283/STF. Deveras, em observância ao princípio da colegialidade, adotam-se os precedentes do STJ capitaneados pela posição encampada pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques, Og Fernandes e Assusete Magalhães (EDcl no AgInt no AgInt no REsp. 1.655.943/RN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Recurso especial. Demanda ajuizada pela seguradora em face da transportadora, postulando o reembolso da indenização paga à sociedade empresária segurada, em razão de avarias causadas à carga objeto de transporte marítimo internacional. Sentença de procedência mantida pelo acórdão estadual, considerada nula de pleno direito a cláusula limitativa da obrigação indenizatória. Insurgência da transportadora.
«1. Ação regressiva intentada em 1998 pela seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos da sociedade empresária segurada, postulando o reembolso, pela transportadora estrangeira, do valor pago a título de indenização securitária decorrente de danos causados durante o transporte marítimo internacional. Ao contestar, a transportadora pleiteou a observância da cláusula limitativa da responsabilidade (resultante do exercício da opção pelo pagamento de frete reduzido sem menç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJPE. Apelação cível. ISS. Agenciamento marítimo. Decreto-lei nº. 406/68. Inexigibilidade. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.
«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se, na vigência do Decreto-Lei nº. 406/68, era ou não legítima a incidência de ISS sobre a atividade de agenciamento marítimo. 2. Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as atividades exercidas pelas empresas que desempenham as funções de agenciamento marítimo não estão alcançadas pelo item 50 da Lista de Serviços a que se referem o Decreto-Lei nº.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Siscomex. Prestação extemporânea de informações. Multa. Agente de carga X agente marítimo. Decreto-lei 37/1966, art. 37, IV, «e».
«I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento no CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º e RISTJ, art. 288, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Deslocamento de bobinas de papel contratado por editora, destinatária final da mercadoria. Conceito de consumdior. Relação de consumo caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... o cerne da questão reside no fato de ser ou não aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao transporte marítimo. A teor do disposto no Lei 8.078/1990, art. 2º, consumidor é «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final», conceito que se amolda perfeitamente à EDITORA O DIA LTDA. ao contratar com o réu o deslocamento de bobinas, na qualidade de destinatária final do contrato de transporte marítimo. Ocorrendo a dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga X agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.
«1 - Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente afirma que o Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e», foram violados, sob o argumento de que o agente marítimo não é sujeito passivo de multa por descumprimento de obrigação acessória, a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga x agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. CTN, art. 138.
«1. Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. Nas razões de Recurso Especial, a parte recorrente afirma que os arts. 107, IV, «e», do Decreto-Lei 37/1966 foram violados, sob o argumento de que o agente marítimo não é sujeito passivo de multa por descumprimento de obrigação acessória, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre a terceira e a primeira turmas do STJ. Litígio entre pessoas privadas no qual se discute o justo preço para remunerar serviços de praticagem. Definição da competência pela natureza da relação jurídica controvertida. Competência dos órgãos que integram a segunda sessão.
«1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, do qual se extraiu o presente Conflito, a Ministra Nancy Andrighi determinou a redistribuição do feito, entendendo que o tema dos autos «envolve direito público em geral», porquanto nele «se discute o preço para o exercício da praticagem, fixado pela autoridade marítima, vinculado ao Ministério da Marinha do Brasil». A Primeira Turma suscitou Conflito de Competência por considerar que a questão dos autos é «de cunho eminentemente privado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)