Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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tribunal de excecao

Doc. 210.7010.9342.1487

21 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afastada a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410/STJ por não ser o caso dos autos. CDAs. Débito constituído mediante declaração do contribuinte. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Selic sobre o débito tributário. Legalidade. Dissidio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls. 1.154-1.158, e/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou: «Inicialmente, deve-se afastar a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410/STJ («A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»). Referido enunciado aplica-se às multas incidentes em decorrência do descumprimento ... ()

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Doc. 148.1011.1003.9600

22 - TJPE. Processual civil. Execução fiscal. Caráter confiscatório da multa na ação executiva. Impossibilidade de utilizar-se a exceção de pré-executividade como embargos do devedor. Recurso de agravo improcedente. Decisão agravada mantida em todos os seus termos.

«1 - Cuida-se de Recurso de Agravo interposto pelo Supermercado Rio Branco Ltda em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo Estado de Pernambuco, inadmitindo a exceção de pré-executividade proposta pela empresa mercantil, em razão dela ater-se ao aspecto confiscatório da multa, matéria essa, que deverá ser apreciada nos embargos do devedor e não na exceção de pré-executividade. 2 - O Supermercado Rio Branc... ()

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Doc. 137.0451.3000.4100

23 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atr... ()

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Doc. 103.1674.7556.6200

24 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cerne da controvérs... ()

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Doc. 220.9260.6380.7674

25 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Exceção de pré-executividade para afastar a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a dissolução irregular. Divergência nos documentos trazidos aos autos (ficha da jucesp e alteração do contrato social) para comprovar a ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No voto condutor dos Aclaratórios, o Tribunal a quo expressamente dirimiu a questão julgando que « na hipótese destes autos, faz-se necessária dilação probatória, tendo em vista haver divergência nos documentos trazidos aos autos (Ficha Cadastral da Jucesp e alteração do Contrato Social), tratando-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré- executividade, conforme já decidiu o C. STJ, in verbis: (...) A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre ... ()

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Doc. 144.2231.3003.5400

26 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Técnica de defesa que representa criação jurisprudencial. Acolhimento pelo juízo de primeiro grau. Submissão ao reexame necessário, somente quando a sentença rejeitar impugnação da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 475, II. Necessidade de aplicação, por analogia, para conferir tratamento isonômico às partes, em relação ao instituto que não encontra disciplina por lei. Hipótese em que o tribunal de origem, equivocadamente, entendeu cabível o reexame necessário, apesar de a sentença extintiva da demanda ter por base o art. 26 da lef (cancelamento da cda, pela Fazenda Pública, após sua intimação para impugnar exceção de pré-executividade). Revisão dos honorários advocatícios em embargos à execução de título judicial. Impossibilidade, uma vez que o afastamento da regra do CPC/1973, art. 475, IIimplicou trânsito em julgado do capítulo relativo à condenação nos encargos de sucumbência.

«1. Controverte-se a respeito do cabimento do Reexame Necessário () na hipótese de extinção da Execução Fiscal decorrente do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com trânsito em julgado certificado nos autos. 2. O Código de Processo Civil nada dispôs sobre o instituto do Reexame Necessário na hipótese do decisum que acolhe a Exceção de Pré-Executividade, porque se trata de criação jurisprudencial. Em outras palavras, a lei não disciplina o referido in... ()

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Doc. 176.8314.6000.0100

27 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Vedação à reformatio in pejus. Matéria estranha ao objeto restrito do recurso.

«1. O objeto dos Embargos de Divergência é a decisão colegiada que se limitou a anular todo o processamento do Agravo 1.310.516/BA. O recurso acima indicado foi interposto contra decisão do Tribunal de origem que não admitiu Recurso Especial que impugnou o acórdão proferido no julgamento de Exceção de Suspeição em Ação Rescisória. 2. No aludido feito, a e. Ministra Maria Isabel Gallotti conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a existência... ()

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Doc. 221.1071.0863.3609

28 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de ocorrência de prescrição tributária. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «DA PRECLUSÃO. (...) No caso, a r. decisão agravada (fls. 551) deixou de conhecer a exceção de pré- executividade sob o fundamento de que teria ocorrido a preclusão, uma vez que as mesmas matérias já teriam sido alegadas em exceção de pré-executividade anteriormente rejeitada. Na minuta de agravo de instrumento (fls. 01/10), a agravante alega que, embora o MM. Juiz a quo tenha rejeitado a primeira exceção de pré-executividade por se tratar de m... ()

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Doc. 221.2120.7894.9771

29 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré- executividade quanto às questões de ordem pública e outras referentes a pressupostos específicos da execução que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O magistrado a quo consigno... ()

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Doc. 230.4120.8716.4376

30 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - A decisão agravada de fl. 718, e/STJ, é irrecorrível, porquanto tratou da impossibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno manejado contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, por ausência de autorização legal. 2 - Sendo assim, julgo prejudicado o Agravo Interno (pet 973793/2022) de fls. 721-729, e/STJ. 3 - O acórdão embargado consignou: a) o acórdão recorrido asseverou: «A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceç... ()

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