«O delito previsto no (Lei 9.503/97) exige, para a sua configuração, a condução de veículo automotor na via pública sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos e o risco efetivo de expor a dano potencial a incolumidade de outrem, devendo a comprovação de que o condutor se encontra sob efeito de álcool ser feita na forma dos arts. 276 e 277 da referida lei. Inexistindo nos autos a prova de que o agente estava sob o efeito de álcool e de que submeteu a r... ()

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Doc. 103.1674.7566.5300

42 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Prova. Comprovação da embriaguez. Exame de alcoolemia não realizado por ausência de equipamentos na comarca. Realização de exame clínico. Ordem denegada. CPP, art. 167. CTB, art. 306.

« Para comprovação do crime do , o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários na comarca ou recusa do acusado a se submeter ao exame), quando houver prova testemunhal ou exame clínico atestando indubitavelmente (prontamente perceptível) o estado de embriaguez. Nestas hipóteses, aplica-se o No caso concreto, o exame de alcoolemia não foi realizado por ine... ()

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Doc. 112.9184.1000.0900

43 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta por ausência de demonstração de sua lesividade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Concentração de álcool de 0,37 mg/l por litro de ar expelido pelos pulmões, quantidade pouco acima dos 0,30 mg/l permitidos pelo Decreto 6.488/2008, art. 2º, que assim estipula:Precedentes do STJ e STF. CTB, art. 306.

«1. «O crime do é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.» (STJ, HC 140.074/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/12/2009.) 2.Uma vez que a denúncia traz indícios concretos de que o Paciente foi flagrado dirig... ()

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Doc. 140.0933.5004.5100

44 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crimes de embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e furto circunstanciado. CTB, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Matéria pacificada pela Terceira Seção desta corte superior. Atipicidade da conduta configurada. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Conduta social e consequências. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

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Doc. 158.0763.2004.8000

45 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306. CTB. Fato praticado na vigência da Lei 11.705/2008. Irretroatividade da Lei 12.760/2012. Novatio legis in pejus. Recurso provido.

«1. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, deve ser aplicada a redação do do Código de Trânsito vigente à época do fato, ocorrido em 26/11/2011 - após o advento da Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012 - , sob pena de configurar a retroatividade da novatio legis in pejus, expressamente vedada pelo , XL e pelo art. 2º. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial ... ()

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Doc. 161.2843.7006.3400

46 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Descriminalização da conduta de conduzir veículo com a concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas pela Lei 12.760/2012. Não ocorrência. Possibilidade de constatação do delito pelo referido índice. Abolitio criminis não caracterizada.

«1. Da leitura do , com a redação dada pela Lei 12.760/2012, verifica-se que a simples menção, no caput do dispositivo, à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir automóvel com concetração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, já que esta circunstância é, inclusive, uma das formas de constatação do delito, conforme se infere do § 1... ()

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Doc. 158.2461.6002.0600

47 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Fatos ocorridos na vigência da Lei n 11705/08, denominada «lei seca». Basta a comprovação do nível de alcoolemia para aperfeiçoamento do tipo. Exames que comprovam concentração de álcool por litro de sangue superior a 6,0 decigramas e concentração de álcool por litro de ar superior a 0,3 miligramas. Validade. Calibração do etilômetro não se confunde com a verificação periódica anual exigida pela Resolução contran 206/2006 vigente à época dos fatos. Aparelho hábil a aferir a concentração de álcool do réu na oportunidade. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores. Tempo de suspensão mantido. Sentença que não merece reforma. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5014.6600

48 - TJSP. Delito de trânsito. Lei 9503/97. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame de dosagem alcoólica que atesta a presença de álcool etílico na concentração de 2,63g/l, no sangue do acusado. Agente que conduzia seu veículo pelas ruas da cidade, estando sob a influência de bebida alcoólica, de forma a colocar em risco a incolumidade de outrem. Comprovação de danos efetivamente causados pelo agente a terceiros. Desnecessidade. Exposição a dano potencial decorrente da direção em via pública em estado de alta concentração de álcool por litro de sangue. Suficiência. Condenação. Necessidade. Tipicidade da conduta que permanece íntegra ante a superveniente Lei 11705/08, que deu nova redação ao CTB, art. 306, considerada a prova da concentração de álcool no sangue superior a seis dg/l. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9017.9600

49 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Denunciado surpreendido na direção de veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Rejeição da denúncia em virtude do tipo penal não estar configurado por ausência de dano potencial ou concreto, não bastando para sua configuração o simples fato de o motorista estar com álcool em seu sangue. Rejeição confirmada, no entanto sob o fundamento de que não se pode confundir dosagem de álcool no sangue com dosagem de álcool no ar expirado pelos pulmões do motorista, através do conhecido «bafômetro». Decreto regulamentar 6488/2008 que não pode alterar o tipo penal do CTB, art. 306, pois não é lei. Crime que só se define por lei. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 184.0250.0000.2700

50 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por exame de sangue. Ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Materialidade comprovada, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. CTB, art. 306.

«1. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência». 2. Na hipótese dos autos, o Paciente foi submetido a exame de sangue, tendo sido verificada concentração alcoólica superior à que a le... ()

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