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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.0274.4011.1500

51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas pedido de absolvição ou reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4, lad) descabimento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Quantidade de droga utilizada na primeira fase para aumento da pena-base. Dedicação à atividade criminosa utilizada na terceira fase para afastar a minorante do tráfico de drogas. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição por restritivas direitos. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinh... ()

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Doc. 195.5395.1008.7500

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prática delitiva. Necessidade de se fazer cessar atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Writ não prejudicado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de indícios de autoria. Via inadequada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - caso, os Recorrentes foram presos em flagrante delito, em 12/02/2018, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por manterem em depósito drogas para fins de tráfico (112 cápsulas de cocaína, pesando 92,72g, e 21 porções de maconha, com peso de 73,87g). 2 - Superveniente sentença condenou o Recorrente LUÍS HENRIQUE SOARES JÚNIOR às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, e... ()

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Doc. 211.7204.6004.7800

53 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de situação de flagrância. Questão superada. Novo título judicial a embasar a custódia provisória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. HC Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Recorrente já teve o regime domiciliar concedido anteriormente. Insuficiência da medida. Condenação anterior pelo mesmo crime. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A discussão acerca de eventuais irregularidades ou da própria inexistência da circunstância flagrancial fica superada com a notícia da decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar a custódia cautelar da recorrente. 2 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova d... ()

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Doc. 211.0130.9544.8612

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Incidência da minorante relativa ao privilégio do tráfico de entorpecentes. Condenação por associação para o tráfico. Fundamentação idônea para afastar o redutor especial. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.369 (mil, trezentos e sessenta e nove) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, todos na forma do CP, art. 69, pois coordenava e gerenciava o tráfico de drogas na região de Araucária/PR. 2 -... ()

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Doc. 240.3081.2378.3958

55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma d... ()

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Doc. 170.1765.6005.4200

56 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos genéricos. Fundamentação afastada. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Dedicação a atividades criminosas. Critério suficiente. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Elementos concretos. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 184.3323.9004.7900

57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 186.7782.3006.1800

58 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição. Violabilidade de domicílio. Princípio da consunção. Temas não examinados pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Natureza do entorpecente. «crack». Razoável quantidade apreendida. Desproporcionalidade no incremento. Reprimenda aplicada ao tráfico de drogas reduzida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - As alegações de nulidade da ação penal, sob o argumento de ilegalidade da prova em razão da violabilidade de domicílio, bem como da apli... ()

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Doc. 190.2090.2005.4400

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Penas-base majoradas acima do mínimo legal. Grande quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de 30 quilos de cocaína e 120 quilos de maconha). Fração proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto à absolvição do delito de associação para o ... ()

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Doc. 190.3530.1006.0000

60 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei de drogas). Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que os pacientes não estavam associado... ()

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