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trafico de drogas

Doc. 185.5330.3004.9800

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de fundamentação no acórdão que confirmou a sentença condenatória. Inocorrência. Utilização da fundamentação per relationem. Possibilidade. Prisão decorrente de sentença condenatória mantida pelo tribunal de origem. Possibilidade de imediato cumprimento provisório da pena. Precedentes do STF e desta corte. Penas-base majoradas acima do mínimo legal. Proporcional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e grande quantidade de drogas. Agente que é o maior líder da associação criminosa. Revisão do panorama fático. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 191.1650.4003.4400

32 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação das penas-bases. Quantidade e diversidade de drogas. Fundamento comum. Adoção de índices iguais. Causa de aumento do art. 40, IV Lei 11.343/2006 e condenação pelo Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Bis in idem. Inocorrência. Majorante afastada e pena não redimensionada. Necessidade de readequação. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo, contudo, permit... ()

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Doc. 221.1160.2653.7500

33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo acusado - a quantidade de drogas arrecadadas sob a posse do apelado, a apreensão de um rádio comunicador, uma pistola calibre 38 e as circunstâncias da prisão em que foi detido, em localidade dominada por organização criminosa, não deixam dúvidas de que estava associado ao tráfico local de maneira estável e permanente para a prática... ()

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Doc. 240.4161.2252.1571

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo delito previsto no art. 35 da lad. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Óbice legal. Precedentes. Montante da sanção inalterado. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - Ademais, o crime de associação para o tráfico exige um v... ()

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Doc. 178.3443.6006.5000

35 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas. Modus operandi da associação. Possibilidade. Ausência de desproporcionalidade. Atenuante da confissão espontânea. Réu confessou somente a prática de um dos tráficos de drogas. Impossibilidade de reconhecimento para os outros crimes. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstância judicial desfavorável. Recorrer em liberdade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. No que diz respeito ao tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade de substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente (). Assim, tem-se que o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade das ... ()

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Doc. 210.8131.1185.2732

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Ausência de ilegalidade. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - In casu, o que avulta do contexto fático delineado pela Corte a quo não é uma conduta de usuário d... ()

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Doc. 230.4190.9163.9545

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Operação «relações perigosas». Réu que exercia importante papel. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agente ostenta condenação por crime de tráfico de drogas e de posse de arma. Contemporaneidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Gravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pre... ()

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Doc. 231.1010.8262.0223

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição das condutas. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Palavra de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a con... ()

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Doc. 231.2131.2777.3603

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de capitais e falsidade ideológica. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade quanto à prova da materialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada a partir dos seguintes elementos: (i) apreensão de entorpecentes (Ação Penal 0048780- 43.2014.8.06.0064), bem como pelo conteúdo das interceptações telefônicas e da prova testemunhal. Especificamente com relação aos entorpecentes - apreendidos no dia 14/11/2014 em poder do Corréu Mário César Morais -, deve-se destacar a sua propriedade foi atribuída ao grupo criminoso, a partir do exame das provas colhidas nos autos, ... ()

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Doc. 174.0692.4004.3100

40 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade considerável da droga apreendida. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade da droga que, apesar de ter justificado a exasperação da pena-base, não definiu a fração redutora do privilégio, mas apenas impediu o seu reconhecimento. Pena-base estabelecida no dobro do mínimo legal. Ofensa à proporcionalidade. Sanção reduzida. Regime prisional fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de drogas... ()

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