Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 120 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: titulo da divida agraria tda

Filtros ativos na pesquisa
Editar
titulo da divida agraria tda

Doc. 184.3323.9002.2500

51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial. Possibilidade. Observância da contemporaneidade. Cabimento de juros compensatórios. Julgamento repetitivo. Resp 1.116.364/PI. Atualização monetária dos tda. Jurisprudência do STJ.

«1 - O , o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5522.7002.9400

52 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Tda. Complementar. Termo inicial. Prazo de resgate. Imissão na posse.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - «Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6002.1100

53 - STJ. Processual civil. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área medida excedente ao registro. Depósito do valor integral. Retenção do correspondente ao excedente até a solução da dúvida sobre o domínio. Terra nua e benfeitorias. Preço de mercado. Critérios. Súmula 7/STJ. Tda. Correção monetária e juros compensatórios. Incidência. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Regência temporal.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao ocorre sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2 - Nas ações expropriatórias diretas, caso a área medida seja maior que a registrada, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1362.8524

54 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Arts. 25 da Lei 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 da Lei 6.938/1981 e 3º, III, da lei

12 -651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda Sussuarana», s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5037.9800

55 - STJ. Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7288.2600

56 - STJ. Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.9900

57 - STJ. Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Cabimento do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Esta Corte tem admitido o cabimento da via mandamental para a declaração do direito à correção monetária plena e à incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor de TDA's.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7366.0000

58 - STJ. Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Pagamento em ordem cronológica. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A autoridade coatora deve se abster de efetuar o pagamento de TDA's com vencimentos posteriores aos das impetrantes, antes de consumado o resgate destes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0004.9500

59 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Pagamento em tda's.

«A circunstância de que os Títulos da Dívida Agrária - TDA's são lançados no primeiro dia útil de cada mês exige que as condenações judiciais a serem pagas por meio deles sejam calculadas em conta de liquidação atualizada no último dia do mês anterior. Quando isso não acontece, isto é, quando a conta de liquidação se reporta a período posterior ao início do mês da emissão do título, há uma diferença de correção monetária a ser paga. Recurso especial não provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8001.3700

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Lançamento de tdas. Fixação de astreintes. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de Títulos da Dívida Agrária pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. É cabível a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ), consubstanciada in casu no lançamento de TDAs. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)