Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 120 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: titulo da divida agraria tda

Filtros ativos na pesquisa
Editar
titulo da divida agraria tda

Doc. 157.8651.9000.9400

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Tda. Incidência. Correção monetária. Jurisprudência do STJ. Inovação recursal. Agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Constitui inovação recursal obstada pela preclusão consumativa a pretensão de exclusão de correção monetária sobre a parcela indenizatória transcrita em Títulos da Dívida Agrária - TDA não complementares porquanto não alegada oportunamente por ocasião do apelo raro. 2. No caso concreto, o acórdão da origem, os consequentes embargos de declaração e o recurso especial do INCRA debatem apenas a possibilidade ou não de incidência genericamente considerada da correção m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2295.2000.3200

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrávia. Prévia indenização por meio de emissão de títulos da dívida agrária. Obrigação fazer. Adequação de fixação de multa cominatória (astreintes). CPC/1973, art. 461.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de fixação de multa cominatória para o cumprimento de decisão que determina a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu pela possibilidade, em razão de tratar-se de obrigação de fazer e porque não haveria justificativa para o descumprimento da ordem judicial por prazo superior a 1 ano. 2. A emissão de títulos da dívida agrária é obrigação de fazer, razão pela qual adequado eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6001.9200

43 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Emissão. Títulos da dívida agrária. Inércia. Administração pública. Estipulação. Prazo. Cominação. Multa. Configuração. Obrigação de fazer. Possibilidade.

«1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6002.1000

44 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Indenização. Depósito. Retificação. Registro. Ação própria. Juros compensatórios. Cabimento. Correção monetária. Tda. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Levantamento e retenção.

«1. O pagamento da justa indenização pela desapropriação é feita a quem comprove ser o titular do domínio do bem expropriado. «Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio.» (REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). 2. É pacífica a jurisprudência qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3002.1500

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Expedição de título de dívida agrária. Suposta ofensa aos Lei 8.629/1993, art. 5º, § 3º, e Lei 8.629/1993, art. 25 ; 2º e 13 do Decreto 578/1992; e 105 da Lei 4.504/1964. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação de astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos , § 3º, e ; 2º e ; e Lei 4.504/1964, 105. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1003.5000

46 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Desapropriação para reforma agrária. Tda complementar.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 e do art. 368 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0963.9001.1400

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Emissão de tda. Descumprimento do prazo estipulado judicialmente. Possibilidade de cominação de multa. Configuração como obrigação de fazer. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que «estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados» ou outras fórmulas semelhantes. 2. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela possibilidade de fixação de «astreintes» como forma de compeli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5454.3003.6800

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expedição de tda complementar. Obrigação de fazer. Possibilidade de estipulação de multa cominatória. Jurisprudência. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao , de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2003.6800

49 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expedição de tda complementar. Cominação de juros moratórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Correção monetária. Jurisprudência do STJ. Termo inicial. Observância. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - É cabível a correção monetária dos valores transcritos em Títulos da Dívida Agrária complementares. Precedentes. 3 - O termo inicial dos juros moratórios em desapropriação direta para fins de reforma agrária deve ser a partir do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6001.1900

50 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Inexistência. Reexame necessário. Condenação superior a 50% da oferta. Não ocorrência. Laudo. Benfeitorias. Referências urbanas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade. Irrelevância. Percentual. Data da imissão na posse. Doze por cento ao ano. Suficiência da oferta. Juros e correção. Base de cálculo. Parcela impassível de levantamento imediato. Tda. Correção. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Base de cálculo. Dissociação com o decidido. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O reexame necessário, nas ações expropriatórias para reforma agrária, só ocorre quando a condenação superar 50% do valor da oferta. 3 - A alegação de ter o laudo adotado referências urbanas para estabelecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)