Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 120 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: titulo da divida agraria tda

Filtros ativos na pesquisa
Editar
titulo da divida agraria tda

Doc. 103.1674.7342.9700

31 - STJ. Recurso. Decisão una de relator. Inteligência a sua aplicação. Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Indeferimento da nomeação. Ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Possibilidade.

«Acórdão «a quo» segundo o qual o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior (). O decisório recorrido indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Agrária (TDA). «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.3800

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desapropriação. Títulos da Dívida Agrária. TDAs. Correção monetária. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária. TDAs, ainda que possuam cláusulas que assegurem a preservação de seu valor real, como garantia da justa indenização. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6433.4001.0000

33 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária-tda's. Valor complementar apurado em sentença. Resgate. Termo inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento. 2. Precedentes desta Corte Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7231.1500

34 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Natureza jurídica. Lei 6.830/80, art. 11, II e VIII.

«Os Títulos da Dívida Agrária - TDA constituem espécie de título da dívida pública e, por isso, são irrecusáveis para os efeitos da penhora, salvo, se observada a precedência legal, a execução fiscal puder ser melhor aparelhada; não tendo cotação em bolsa, esses títulos estão excluídos daqueles que só cedem a preferência ao dinheiro para os efeitos da penhora (, II) assimilando-se a direitos e ações na ordem de precedência dos bens penhoráveis (Lei 6... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7208.0700

35 - STJ. Título da Dívida Agrária - TDA. Pagamento. Ordem cronológica.

«A CF/88 não fez qualquer distinção entre Títulos da Dívida Agrária - TDA, devendo a todos ser dispensado o mesmo tratamento. O pagamento de TDAs deve obedecer a ordem cronológica. Segurança concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5732.6000.8500

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Revisão do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação. Tda. Correção monetária. Possibilidade. Gradação do percentual de atualização. Ausência de prequestionamento.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do , que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade», observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. 2. O Laudo oficial ocupa grande relevância ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6435.3000.1500

37 - STJ. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a e 2. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 458 e 535, ambos do CPC/1973, entendo não assistir razão à recorrente. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6125.3000.8900

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento. Execução. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária. Tda's complementares. Não ocorrência de ilegalidade. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Não oposição de embargos de declaração.

«1.O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação da multa diária (astreintes), no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte. Primeiro, porque entende ser cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo por entender cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.9100

39 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Requerimento da parte interessada. Condenação limitada ao pedido. Falta de vício da decisão. Percentual dos juros de mora. Lei vigente ao tempo do julgamento da desapropriação.

«1. Trata-se, na origem, de execução de sentença em ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Por meio da decisão foi determinado ao INCRA a emissão de TDA complementares, no prazo de 15 dias, com prazo de resgate de 2 a 5 anos, conforme o disposto no , §3º, e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do , §3º, com o fundamento de que não se aplicam as alterações promovidas pela Medida Provisória 2.183-56/2001, que não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3680.9000.4000

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial desprovido. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária (tda's) complementares. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação de astreintes, no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte, segundo o qual é cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de Direito Público, como medida processual vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. 2. Incide na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)