Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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terrorismo

Doc. 164.8410.5003.4700

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi. Violência real. Sucessivas ameaças de morte. Gravidade concreta. Primariedade. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a segregação preventiva em hipótese na qual o modus operandi do delito o reveste de especial gravidade, tendo o recorrente e comparsa surpreendido a vítima enquanto esta dormia em seu carro, forçado-a a descer e entregar seus bens mediante agressão com vários golpes de estiletes, um deles chegando a atingir-lhe o braço direito, bem como com repetidas ameaçada de morte. 2. O terror imprimido à vítima mediante sucessivas ameaças de morte, bem ... ()

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Doc. 164.9132.6002.8200

92 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Vedação legal à concessão da benesse aos reincidentes específicos nos delitos dos arts. 33, «caput», e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006. Desnecessidade de cometimento do delito anterior na vigência da Lei 11.464/2006, para fins de configuração da reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ainda que o crime de associação para o tráfico não seja considerado hediondo ou equiparado, o , parágrafo único, além de estabelecer prazo mais rigo... ()

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Doc. 170.4662.0000.1200

93 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.683/1979, a chamada Lei de Anistia. CF/88, art. 5º, caput, III e XXXIII. Princípio democrático e princípio republicano: não violação. Circunstâncias históricas. Dignidade da pessoa humana e tirania dos valores. Interpretação do direito e distinção entre texto normativo e norma jurídica. Crimes conexos definidos pela Lei 6.683/1979. Caráter bilateral da anistia, ampla e geral. Jurisprudência do supremo tribunal federal na sucessão das frequentes anistias concedidas, no Brasil, desde a república. Interpretação do direito e leis-medida. Convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e Lei 9.455, de 07/04/1997, que define o crime de tortura. CF/88, art. 5º, XLIII. Interpretação e revisão da lei da anistia. Emenda Constitucional 26, de 27/11/1985, poder constituinte e auto anistia. Integração da anistia da lei de 1979 na nova ordem constitucional. Acesso a documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade.

«1. Texto normativo e norma jurídica, dimensão textual e dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade. A interpretação do direito tem caráter constitutivo e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera... ()

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Doc. 165.6791.8004.9500

94 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na ameaça dirigida às testemunhas (persistem as ameaças a testemunhas de crimes em Coari/AM causando terror nos moradores daquela localidade) e no fato de o recorrente integrar o núcleo da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fix... ()

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Doc. 166.5220.0008.2400

95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Reiteração. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, tendo o juízo de primeiro grau destacado que «imputa-se ao indiciado o cometimento de crime de elevada gravidade (homicídio qualificado), punido com pena reclusiva superior a quatro anos, não somente pelos seus moldes abstratos, mas pelas circunstâncias concretas, aí incluídas a suposta motivação (briga envolvendo irmão) e a forma como teria sido pra... ()

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Doc. 166.4515.2005.3500

96 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Tentativa. Promovendo o agente criminoso, que detinha a posse de aparelho de telefone móvel de propriedade da vítima, terror psicológico no sentido de divulgar fotografias íntimas e de conteúdo sexual daquela contidas no dispositivo, caso não efetuado pagamento em dinheiro ou favores sexuais, patente a incidência no tipo penal, mormente mediante constatação da existência, em seu computador, de sessenta e três mensagens com conteúdo ameaçador e exigência do dinheiro e dos favores sexuais, vindo a ser preso na posse do aparelho utilizado para a formulação das ameaças. Hipótese absolutória inadmissível. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 167.2130.9003.9800

97 - STJ. Constitucional. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime hediondo. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito objetivo. Não cumprimento do lapso temporal de 2/3 (dois terços) da pena. CP, CP, art. 83, V. Lei 8.072/1990. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Consoante o CP, , V, com redação dada pela Lei 8.072/1990, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 2. Hipótese em que tendo o delito ocorri... ()

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Doc. 168.3192.7004.4300

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos que extrapolam a normalidade do tipo. Maus antecedentes configurados. Existência de condenações com trânsito em julgado. Terceira etapa. Aumento acima do mínimo concretamente justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP,... ()

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Doc. 170.1562.8003.4400

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Violência real. Gravidade concreta. Primariedade. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual a prisão é justificada pelo modus operandi, uma vez que o delito foi praticado, em tese, com violência exacerbada e desnecessária, tendo a vítima sido agredida, mesmo já rendida, com coronhadas na cabeça e nas costas, além de ter tido uma espingarda de cano grosso o tempo todo encostada em seu pescoço. 2. O terror imprimido à vítima, bem como a efetivação de violência real à sua integridade física, demonstra a periculosidade do recorrente e justifica a s... ()

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Doc. 170.1621.9004.2900

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Violência real. Gravidade concreta. Primariedade. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual a prisão é justificada pelo modus operandi, uma vez que o delito foi praticado com violência exacerbada e desnecessária, tendo a vítima sofrido lesões que quebraram seu nariz, além de ter sofrido graves ameaças de morte. 2. O terror imprimido à vítima, bem como a efetivação de violência real à sua integridade física, demonstra a periculosidade do recorrente e justifica a segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública. 3. O entendimento ... ()

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