Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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servidor publico sindicato

Doc. 114.5730.1000.0200

61 - STJ. Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade. Princípio da unicidade sindical. Precedentes do STJ e STF. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I e II. CLT, art. 558, § 1º. CCB/2002, art. 45.

«1. Este mandado de segurança foi impetrado por Sindicato de servidores públicos contra ato supostamente ilegal e abusivo do Secretário de Estado e Planejamento do Distrito Federal, com o fito de suspender os efeitos da Portaria 212, de 13/11/2007, que condicionou o repasse mensal da parcela da contribuição facultativa descontada mensalmente da folha de pagamento dos filiados do impetrante ao registro do Sindicato no Ministério do Trabalho. 2. A Corte de origem denegou a ordem por ente... ()

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Doc. 165.2891.8008.4500

62 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores Públicos Autárquicos. Recolhimento que era feito ao Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Constituição, no município de Santo André, do Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Santo André e Região. Dúvida sobre qual sindicato deve receber as contribuições consignadas. Ajuizamento da consignação em pagamento. Disputa entre dois sindicatos representativos da mesma categoria. Reconhecimento da legitimidade do novo sindicato estabelecido na base territorial no município de Santo André por melhor conglomerar os professores universitários da região, tendo representatividade para receber as contribuições. Inocorrência de afronta ao princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, inc. II e V. Constituição da entidade sindical mais nova considerada regular. Recursos desprovidos.

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Doc. 201.2853.1005.1000

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público federal. Ação coletiva. Ilegitimidade do sindicato reconhecida, no caso concreto, à luz das peculiaridades fáticas da causa, natureza heterogênea do direito postulado. Substituição processual. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Sindicato, objetivando o pagamento imediato aos substituídos, dos valores que entende devidos (auxílio-transporte, verbas remanescentes do percentual de 28,86%, abono de permanência, adicional de insalubridade), reconhecidos administrativamente, mas lançados para pagamento como «exercícios ant... ()

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Doc. 202.4914.8007.3600

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público federal. Ação coletiva. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade ativa do sindicato, no caso concreto, à luz dos fatos e das peculiaridades da causa, natureza heterogênea do direito postulado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Sindicato, objetivando a declaração do direito dos substituídos ao imediato pagamento dos valores que entende devidos (auxílio-transporte, verbas remanescentes do percentual de 28,86%, abono de permanência, ao adicional de insalubridade), reconhecidos administrativamente, mas não pagos, e que ... ()

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Doc. 211.2010.9401.1812

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Súmula 677/STF. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Regularização a posteriori. Preclusão consumativa. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual é indispensável o registro prévio do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que o sindicato não trouxe aos autos a prova de que tenha realizado o competente registro no MTE. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo ju... ()

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Doc. 220.4191.2458.6931

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Não caracterização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Ausência de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta por Sindicato, em nome dos substituídos da categoria que representa, assinalando serem os substituídos servidores públicos federais, que estão ou estiveram sujeitos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, fato que lhes assegura o direito à adoção de requisitos e critérios ... ()

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Doc. 220.5041.2622.6273

67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por entidade sindical em favor de determinados substituídos - individualizados por grupo após apresentação do valor global. Decisão do Juízo de primeira instância reconheceu a ilegitimidade ativa de duas substituídas. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido por decisão monocrática. II - O agravo interno merece parc... ()

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Doc. 220.5181.1208.7252

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por entidade sindical, em favor de determinados substituídos - individualizados por grupo após apresentação do valor global. Decisão do Juízo de primeira instância reconheceu a ilegitimidade ativa de alguns substituídos. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido por decisão monocrática. II - O agravo interno merece p... ()

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Doc. 221.1071.0496.1678

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 121-125, e/STJ): «O destaque dos honorários contratuais é admitido quando juntado o respectivo contrato antes de expedidas as requisições de pagamento, nos termos da , § 4º, (...) Este mesmo artigo, em seu § 7º, versa sobre os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual, a saber: § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em subs... ()

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Doc. 230.5010.8834.2222

70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentados/Pensionistas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa do exequente. Ausência de expressa limitação subjetiva no título. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença. Para tanto, sustenta que «(l) se o Sindicato, espontaneamente, opta pela apresentação de rol dos substituídos, entende- se que a substituição processual se restringe aos integrantes da categoria identificados na relação a... ()

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