71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 2,72%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa da executante. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva determinou que fosse implantado o reajuste de 2,72% na remuneração da executante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar ilegitimidade ativa da executante. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)