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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca penal condenatoria efeitos

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    Penal

Doc. 191.9373.1000.0800

51 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Sebastião Reis Júnior, no voto vencido, sobre a aplicação do princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. CP, art. 217-A.

«... Destaque-se, inicialmente, que o tema aqui posto – existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato – foi levado ao conhecimento do Tribunal de origem, que não o enfrentou com o fundamento de que estaria na condição de autoridade coatora, por ter julgado a apelação relativa à condenação proferida no primeiro processo, a saber, o de 0009264-78.2011.814.0051. A princípio, não tendo o acórdão combatido enfrentado a matéria que aqui se ... ()

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Doc. 166.5220.0007.5200

52 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no CPP, art. 387, § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a man... ()

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Doc. 170.1562.8005.3700

53 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no CPP, art. 387, § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a man... ()

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Doc. 103.1674.7571.5300

54 - STJ. Prova testemunhal. Interpretação do CPP, art. 212 (redação da Lei 11.690/2008) . Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566.

«... A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do processo, concedeu a ordem, entendendo que a nulidade suscitada é de natureza absoluta, acentuando que «uma das grandes diretrizes da reforma processual penal em marcha é o prestígio ao princípio acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova e não seu produtor, na vetusta feição inquisitiva.» Após, pedi vista dos autos. De notar que já foi proferida sentença na... ()

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Doc. 221.2020.9310.7374

55 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Alegação de prescrição da pretensão punitiva rechaçada. Interposição de recursos especiais incabíveis. Data do trânsito em julgado a retroagir à data do escoamento do prazo para a interposição dos recursos admissíveis na origem. In casu, abril de 2013. Ausência do transcurso do prazo prescricional entre a data sentença condenatória. 17/11/2004. E o referido trânsito em julgado. Impossibilidade de extensão de efeitos da decisão do corréu. Equívoco em sua constituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de ... ()

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Doc. 210.5010.7257.6421

56 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema)

«... Busca a defesa a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de pronúncia por violação da CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 155 e CPP, art. 413, ao argumento de que a fundamentação apresentada consistiu na indicação de elementos colhidos somente durante o inquérito policial. Esta é a fundamentação constante da sentença de primeiro grau (fl. 82 - grifo nosso): @OUT = Analise das provas: @OUT = A lei determina que o juiz vasculhe o processo em busca de prova da m... ()

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Doc. 180.2803.0000.0000

57 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR JOSÉ CARLOS GRATZ 2. 1 - Cerceamento de defesa: ausência de disponibilização das notas taquigráficas: A alegada nulidade já foi afas... ()

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Doc. 158.4670.3003.1700

58 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no CPP, art. 387, § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso,... ()

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Doc. 163.9743.6005.0000

59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Tema não enfrentado pela corte a quo. Cognição. Inviabilidade. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no CPP, art. 387, § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a man... ()

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Doc. 166.5220.0008.2700

60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no CPP, art. 387, § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a man... ()

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