101 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazoprescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazoprescricional do CDC, art. 27. 2 - tocante ao termo inicial do prazoprescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado benefício previdenciário da agravante, o que es... ()
102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazoprescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazoprescricional do CDC, art. 27. 2 - No tocante ao termo inicial do prazoprescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o ... ()
103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazoprescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazoprescricional do CDC, art. 27. 2 - No tocante ao termo inicial do prazoprescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o ... ()
104 - STJ.Previdenciário e processual civil. Ação regressiva acidentária contra os empregadores do segurado. Acidente de trabalho. Não atendimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Prescrição. Prazo quinquenal. Jurisprudência pacífica. Fundo do direito. Aplicação da prescrição quinquenal. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Recurso Especial do INSS contra acórdão que considerou a ocorrência da prescrição do fundo do direito para a autarquia previdenciária ajuizar a Ação Regressiva Acidentária, após decorridos três anos da concessão do benefício, com o intuito de reaver os valores despendidos em razão da concessão de benefício previdenciário acidentário por culpa do empregador do segurado. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 55... ()
105 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazoprescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazoprescricional do CDC, art. 27. 2 - No tocante ao termo inicial do prazoprescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que... ()
106 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia
1 - O Tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.» 2 - Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995... ()
107 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Súmula 85/STJ. Fundo de direito. Ato de aposentadoria. Presunção de negativa expressa do direito. Impossibilidade. Identificação da controvérsia
1 - O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na «definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ.» 2 - Na origem, trata-se de demanda proposta por servidora pública estadual aposentada que pretende reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995... ()
108 - STJ. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Apelo de patrícia jacqueline tersarolli. Sentença anulada pelo tribunal de origem, com suspensão do curso da ação penal e do prazoprescricional. Não proposta ação anulatória ou rescisória para desconstituir provimento judicial que reconheceu união estável. Inexistência de dúvidas quanto ao estado civil de pessoas. Provimento cabível. Absolvição ante a inexistência de justa causa para a persecução penal. Recurso especial conhecido e provido. Prejudicadas as demais questões. Matéria comum aos recursos especiais de julinda rocha, shirley aparecida café ribeiro e sueli aparecida café ribeiro. Penas-bases. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentação idônea. Questões veiculadas apenas no recurso de julinda rocha. Basilar. Desproporcionalidade. Inexistência. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Cabimento. Matéria exclusiva do apelo nobre de shirley aparecida café ribeiro e sueli aparecida café ribeiro. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso do Ministério Público federal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Teses de ausência de requisitos para o regime aberto e para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento.
1 - O Tribunal de origem não poderia ter determinado a suspensão da ação penal e do curso do prazoprescricional, porquanto inexistia requisito para aplicação do CPP, art. 92 à espécie, isto é, não havia dúvida quanto ao estado civil da ora Recorrente, pois, à época da prolação do acórdão recorrido, já havia sentença transitada em julgado reconhecendo a união estável dessa com o Sr. José Woznicza. 2 - A simples notícia de que o Parquet estaria cogitando propor ação res... ()
109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazoprescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazoprescricional do CDC, art. 27. 2 - No tocante ao termo inicial do prazoprescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que... ()
110 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, rejeitou a impugnação da autarquia, relativa à prescrição da pretensão executória do título executivo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de q... ()