Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 104.4320.9000.1500

91 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Tráfico. Narcotraficância. Cloreto de etila. Pena concretizada: 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime integral fechado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ e STF. Data do trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório: 26/09/2000. Data da prolação dos embargos infringentes defensivos: 26/11/2009. Lapso temporal de 8 anos atingido. Ausência de trânsito em julgado para a defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12, «caput». CP, art. 109, IV.

«1 - É firme o entendimento desta Corte e do STF de que o acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - No caso concreto, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para o MP (26/09/2000) e a data da publicação do acórdão proferido em embargos infringentes (26/11/2009), transcorreram mais de 9 anos. Considerando que a pena aplicada foi de 3 anos e 6 meses, o lapso temporal a ser considerado é... ()

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Doc. 141.6054.3005.5500

92 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Causa interruptiva. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Tendo sido declarada, em 27.2.2013 (DJe 4.3.2013), a extinção da punibilidade pela prescrição, com fundamento nos artigos 109, IV, e 107, V, ambos do Código Penal, ante a condenação dos recorrentes à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão por sentença (publicada em 9.10.2001), não impugnada pelo Ministério Público (, § 1º), verifica-se o transcurso do lapso para consumação da prescrição, de 4 anos, em 9.10.2005. 2. O MPF interpôs agravo regimental, em que sus... ()

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Doc. 150.8295.0004.6400

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo tentado. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do estado. Ausência de recurso da acusação. Lapso prescricional regulado pela pena concretamente imposta na sentença. CP, art. 110, § 1º. Menor de 21 (vinte e um) anos de idade. CP, art. 115. Acórdão confirmatório da sentença. Ausência de interrupção do lapso. Prescrição consumada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, deve a prescrição da pretensão punitiva do Estado ser regulada pela pena concretamente imposta no édito condenatório diante da impossibilidade de seu agravamento, conforme disposição do , § 1º. 2. Sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos de idade à data dos fatos, o prazo prescricional será reduzido pela metade (Código Penal, art. 115). 3. O acórdão confirmatório da condenação não é marc... ()

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Doc. 160.1331.7006.0200

94 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção ativa. Condenação. Recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Termo que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 161.5984.5002.4500

95 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso V do , sendo, portanto, de 4 (quatro) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentença condenatória, nos termos do , IV, tem-se que o prazo prescricional já se implementou, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição, uma vez que o ... ()

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Doc. 182.4905.2006.7400

96 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Caracterização do início do cumprimento da pena, devido ao cômputo de 2 horas de prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedentes. Aferição da prescrição a ser realizada pelo juízo da execução, ante a superveniente constatação de que o paciente responde a outro processo por crime de roubo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se desconhece o fato de que o início do cumprimento da pena restritiva de direitos ocorre na data de comparecimento do executando à instituição designada pelo juízo das execuções, configurando, então, marco interruptivo da prescrição. 2 - Não obstante, a atividade realizada pelo sentenciado, referente a comparecimento a grupo de acolhimento e orientação na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, implicou no desconto de duas horas da prest... ()

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Doc. 184.3101.2007.1200

97 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime de furto tentado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (Código Penal, art. 117, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena fixada. 3 - Na hipótese, após o provime... ()

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Doc. 185.3922.0006.3800

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. Termo inicial. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção prescrição. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«I - Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo CP, , I. II - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a ac... ()

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Doc. 187.3130.9014.5400

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (Código Penal, art. 117, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena fixada. 3 - Na hipótese, o réu foi co... ()

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Doc. 195.7520.9007.4100

100 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental provido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Agravo regimental provido para decretar a prescrição da pretensão punitiva.»

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