STJ. Prescrição. Tóxicos. Tráfico. Narcotraficância. Cloreto de etila. Pena concretizada: 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime integral fechado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Não interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ e STF. Data do trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório: 26/09/2000. Data da prolação dos embargos infringentes defensivos: 26/11/2009. Lapso temporal de 8 anos atingido. Ausência de trânsito em julgado para a defesa. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12, «caput». CP, art. 109, IV.
«1 - É firme o entendimento desta Corte e do STF de que o acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - No caso concreto, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para o MP (26/09/2000) e a data da publicação do acórdão proferido em embargos infringentes (26/11/2009), transcorreram mais de 9 anos. Considerando que a pena aplicada foi de 3 anos e 6 meses, o lapso temporal a ser considerado é de 8 anos (CP, art. 109, IV), já ultrapassado, portanto. 3 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4 - Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade do paciente em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.»
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