Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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permissao para dirigir

Doc. 191.6741.7000.0300

1 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... O objeto da impetração é o reconhecimento de nulidade da condenação do paciente pela prática do delito previsto no CTB, , ao argumento de que «somente há crime de trânsito quando violada a suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judicial, inexistindo crime, por atipicidade da conduta, em caso de penalidade de suspensão do direito de dirigir de natureza administrativa, ou seja, imposta por autoridade de trânsito, como in casu» (e-STJ fls. 7/8). A ... ()

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Doc. 123.0700.2000.3300

2 - STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Empresas de extração de areia e seixo impactadas por construção de usina hidrelétrica. Atividade ilícita. Indenização. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.567/1978, arts. 1º e 6º. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.314/1996, art. 3º.

«... 3. A questão central da demanda é saber se a falta de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a exploração das atividades de extração de seixo e areia, impede a aplicação do Plano Básico Ambiental, segundo o qual foram indenizadas as demais empresas que exerciam a mesma atividade na área alagada para a construção de usina hidrelétrica, afastando o tratamento isonômico previsto na referida norma. Incontroverso nos autos que as empresas recorrida... ()

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Doc. 191.6741.7000.0100

3 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... A questão está bem definida pela exposição acima e diz com o ângulo de amplitude do objeto jurídico da tutela penal compreendida no tipo do do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) , que está assim delineado: Nesse sentido, a controvérsia jurídica cinge-se a analisar se a tipicidade requerida pela descrição penal abrange tanto a restrição administrativa quanto a judicial que impôs a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para ... ()

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Doc. 103.1674.7442.2300

4 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Reincidência. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CTB, art. 296 e CTB, art. 302.

«... Não se vislumbra à alegada violação ao , porquanto tal artigo não se aplica no caso em análise. Eis a redação do dispositivo legal em comento, «litteris»: «Art. 296 - Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.» «In casu», verifica-se que o Recorrido foi c... ()

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Doc. 426.7703.0688.2093

5 - TJSP. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7487.0800

6 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No recurso especial o recorrente alega violação do , sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. Os §§ 3º e 4º do impõem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, obrigando o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de prova de 1 (um) ano, tenha comet... ()

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Doc. 211.2171.2100.9371

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 306, caput. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela inexistência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Cálculo. Desproporcionalidade não evidenciada. Concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão co... ()

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Doc. 178.0803.6005.5800

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.

«1. A despeito de não haver previsão expressa quanto ao tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (), não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (, caput,) - , como aconteceu na hi... ()

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Doc. 487.7161.1854.0064

9 - TJSP. Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias Ementa: Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Criação da situação de perigo evidenciada.Prova segura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 211.2171.2317.0226

10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para... ()

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